Para que você possa acessar o portal "Área do Cliente" pela primeira vez, é preciso que esteja previamente cadastrado, procedimento este ocorrido na fase de contratação.

Você deverá clicar no botão "Esqueceu sua senha?". Preencha o campo "Usuário" com o seu CPF e em seguida clique no botão "Solicitar Nova Senha". Você receberá um e-mail para redefinição de senha. Verique também em sua caixa de Spam caso não tenha recebido em sua caixa de entrada.

Para maiores informações, acesso o nosso Tutorial

Você deverá clicar no botão "Esqueceu sua senha?". Preencha o campo "Usuário" com o seu CPF e em seguida clique no botão "Solicitar Nova Senha". Você receberá um e-mail para redefinição de senha. Verique também em sua caixa de Spam caso não tenha recebido em sua caixa de entrada.

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Se você é o usuário com perfil "Representante Legal" e não possui ainda permissão de acesso, preencha este Formulário, escolhendo o assunto "Acesso - Usuário ou Senha Inválida".

O "Representante Legal" é aquele usuário que realizou o cadastro na fase de contratação do serviço.

Caso você seja um novo usuário, deverá solicitar ao próprio representante legal da sua empresa para que ele faça o cadastro no sistema.

Acesso nosso Tutorial

Você deverá clicar no botão "Esqueceu sua senha?". Preencha o campo "Usuário" com o seu CPF e em seguida clique no botão "Solicitar Nova Senha". Você receberá um e-mail para redefinição de senha. Verique também em sua caixa de Spam caso não tenha recebido em sua caixa de entrada.

Caso você seja um novo usuário, deverá solicitar ao próprio usuário com perfil "Representante Legal" da sua empresa para que ele faça o cadastro no sistema.

Para maiores informações, acesso o nosso Tutorial

Neste caso, você realizou apenas o auto cadastro, mas não está vinculado a nenhum cliente e a tela apresentará apenas estas opções, conforme abaixo:

Você precisa que um usuário já cadastrado e vinculado ao CNPJ do cliente faça a vinculação e defina o perfil.

Este Tutorial poderá auxiliar no cadastro.

Você poderá seguir todos os passos através deste Tutorial

Há alguns cenários que podem ocorrer para que o boleto não esteja disponível:

1º O período da fatura ainda está aberto. É importante observar se o período compreendido pelo boleto já foi encerrado;

2° O usuário não realizou o ateste do serviço. Nos casos de produtos que exigem "Ateste", se o usuário não concordar ou discordar das informações apresentadas no ateste, durante o período previsto.

3° Falta de informações cadastrais. O sistema não disponibiliza o boleto bancário na "Área do Cliente" caso falte alguma informação cadastral relacionada à contratação.

Em caso de necessidade de suporte, preencha este Formulário, selecionando o assunto "Documentos Não Encontrados"

Para saber como gerar a 2ª Via de documento, siga os passos deste Tutorial

Para receber o boleto bancário em seu e-mail, deverão ser observados alguns pontos:

1° É preciso estar cadastrado como usuário "Financeiro Corporativo". Caso tenha dúvidas sobre qual é seu perfil, preencha este Formulário;

2° Verifique se o e-mail com o boleto bancário não caiu na caixa de Spam;

3° Verifique se o período de faturamento deste boleto já está fechado;

Após verificação destes passos, caso o problema persista, solicite um suporte através deste Formulário

Existem alguns produtos, como Consulta CPF, Datavalid, etc, que necessitam das chaves de acesso para serem consumidas.

Você poderá seguir todos os passos através deste Tutorial

Esta mensagem é apresentada quando o sistema não identifica o certificado e-CNPJ, necessário para a geração das chaves de acesso a determinados produtos. Caso esteja utilizando um certificado, verifique se expirou ou se o seu computador está corretamente configurado. Faça alguns testes em outros portais.

É importante destacar que o certificado deverá ser ICP Brasil

Acesso nosso Tutorial para maiores detalhes.

Se após estes procedimentos o problema persistir, solicite o suporte através deste Formulário, selecionando a opção "Erro na Geração de Chaves"

Caso o sistema apresente este aviso, solicite o suporte através deste Formulário, escolhendo o assunto "Aviso de Chave não Provisionada"

O usuário com perfil "Representante Legal" é aquele que foi cadastrado na fase de contratação. Este perfil permite gerar 2ª via de boletos e cadastrar outros usuários.

Apenas este perfil permite a geração das chaves de acesso ao consumo de determinados produtos, como Consulta CPF, Datavalid, etc.

É preciso que um usuário com perfil "Representante Legal" cadastre o perfil "Produção" para os usuários que farão esta tarefa.

Usuário cadastrados com este perfil receberão em seu e-mail mensalmente os boletos bancários e a solicitação de atestes (quando for o caso)

É preciso que um usuário com perfil "Representante Legal" cadastre o perfil "Financeiro Corporativo" para os usuários que farão esta tarefa.

Você poderá seguir todos os passos neste Tutorial

É muito simple. Preencha este Formulário, selecionando o assunto desejado.

Siga os passos abaixo:

Passo 1 - Acessar a Área do Cliente através do link https://cliente.serpro.gov.br

Passo 2 - O "Responsável Legal" deverá selecionar o vínculo contratual apresentado na tela.

Passo 3 - A tela apresentará a mensagem abaixo, informando que existem contratos a serem aditivados.

Passo 4 - O Responsável Legal deverá clicar no botão amarelo, com o nome “Visualizar”:

Passo 5 - O Aditivo ao contrato correspondente será exibido em tela, com os dados do Contratante:

Passo 6 – Fazer um check no botão “Aceito” e depois clicar no botão Aceitar.

Obs.:  O botão “Aceitar” somente estará habilitado após a caixa “Aceito” for marcada.

Obs.: 1. Este documento estará disponível após o Aceite do Termo Aditivo.

2. Para impressão, selecionar o botão print

3. O Termo de “Tratamento e Proteção de Dados Pessoais”  poderá sofrer atualizações, as quais estarão disponíveis logo abaixo do termo atual.

Caso queira visualizar os termos fora do portal, acesse nosso PDF em anexo

Com a vigência da Lei, prevista para agosto de 2020, os agentes de tratamento (Controladores e Operadores) precisam estar adequados aos requisitos da Lei. 

Conforme art 39 da Lei 13.709/2018 (LGPD): 

“Art. 39. O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria”. 

O Operador (àquele que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador) deverá cumprir as obrigações exigidas pela referida lei, pois violações acarretarão responsabilização solidária, conforme art 42, parágrafo primeiro, inciso I:    

“I - o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei;”

Sendo assim, é muito importante que o contrato esteja adequado.

Todos os clientes que contrataram serviços junto ao Serpro, por meio dos quais envolvem algum tipo de dado pessoal. 

A Lei define “Dado Pessoal” como: “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”. 

Além disso, dados sensíveis são: “...sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”

Sim.  A obrigatoriedade da adequação está relacionada ao serviço contratado, e não à forma de pagamento. Se o serviço possui algum tipo de tratamento de dados pessoais, é preciso adequar o contrato.

Sobre tratamento de dados pessoais, a lei define (art 5°, X):

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Você poderá visualizar os termos por meio do PDF em anexo.

Se após a visualização dos termos da LGPD, o "botão de aceite" estiver disponível, é muito provável que o seu usuário não está cadastrado com o perfil "Representante Legal"

Neste caso, você deverá solicitar ao usuário "Representante Legal" que acesse a plataforma e realize o aceite dos termos.

Você poderá também cadastrar um usuário com perfil "Representante Legal". Este Tutorial poderá auxiliar.

Importante destacar que "Representante Legal":

Em termos genéricos, um representante legal é alguém que representa uma entidade ou uma empresa e é nomeado em seu ato constitutivo, ou seja, no contrato social ou estatuto social. Esse representante legal, por sua vez, pode outorgar poderes para um terceiro atuar em nome da empresa, por meio de uma procuração. (Blog Valid)

Se seu perfil é "Financeiro" ou "Técnico", e não há ou outro usuário com perfil "Representante Legal", você poderá cadastrá-lo. Nosso Tutorial poderá auxiliá-lo.

Apenas usuários com perfil "Representante Legal" poderão aceitar os Termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

Importante destacar que "Representante Legal":

"Em termos genéricos, um representante legal é alguém que representa uma entidade ou uma empresa e é nomeado em seu ato constitutivo, ou seja, no contrato social ou estatuto social. Esse representante legal, por sua vez, pode outorgar poderes para um terceiro atuar em nome da empresa, por meio de uma procuração. (Blog Valid)"

Os serviços oferecidos pelo SERPRO são padronizados, celebrados por meio de “Termos de Adesão”, com processo automático de atualização contratual.

O SERPRO, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, apoia seus clientes na adequação aos princípios da lei e fomenta a construção das alternativas para um novo ordenamento no ambiente de negócio do Brasil no que tange à privacidade e aos dados pessoais. Em vista deste cenário, elaboramos, por meio do nosso corpo jurídico, um modelo padrão de adequação para todos os clientes, contendo todas informações pertinentes ao tema.

Uma análise individualizada de modelos e propostas de aditivos contratuais de cada cliente encareceria o serviço, aumentando custo operacional, provido de forma automática em nossos diversos processos.

Desejamos sucesso na adequação para a Lei Geral de Proteção de Dados que entrará em vigor em breve.

Quer saber mais sobre a LGPD? Acesse nossa página: https://www.serpro.gov.br/lgpd

O aceite dos termos é obrigatório, uma vez que as cláusulas contidas visam tão somente tutelar o cidadão, titular dos dados pessoais a serem tratados.

Além disso, o instrumento contratual entre os agentes de tratamento (Controlador e Operador) formaliza o compromisso de que as partes atuam dentro dos requisitos da referia lei, resguardando uma das partes caso haja violação de dados pela outra.

Sendo assim, o não aceite dos termos poderá acarretar rescisão do contrato celebrado.