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Quais clientes deverão aceitar os Termos da LGPD?
Todos os clientes que contrataram serviços junto ao Serpro, por meio dos quais envolvem algum tipo de dado pessoal. A Lei define “Dado Pessoal” como: “informação ...
Quais serão as implicações caso não aceite dos termos da Lei Geral de Proteção de Dados?
O aceite dos termos é obrigatório, uma vez que as cláusulas contidas visam tão somente tutelar o cidadão, titular dos dados pessoais a serem tratados. Além ...