Ressarcimento do valor repassador para o DENATRAN (FUNSET)

Caso o órgão opte pelo segmento 7 no boleto de arrecadação automaticamente o valor devido ao FUNSET é recolhido e repassado para o DENATRAN, porém caso a infração paga venha a ser deferida em um recurso ou cancelada por algum motivo, como este valor retorna para o órgão autuador, que por sua vez deverá ressarcir o cidadão.